O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento e o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta segue para promulgação e não altera a legislação vigente sobre aborto legal no país.
O texto foi incluído como item extrapauta na sessão e aprovado de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2025.
O que previa a resolução do Conanda
Publicada em dezembro de 2024, a resolução estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre os pontos previstos, o documento determinava que a interrupção legal da gravidez não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de violência sexual ocorrida no ambiente familiar.
A norma também previa que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientação sobre os procedimentos legais cabíveis.
Na prática, a resolução orientava o atendimento de casos envolvendo gravidez decorrente de violência sexual, situações de risco à vida da gestante ou diagnóstico de anencefalia, desde que houvesse manifestação de interesse pela interrupção legal da gravidez.
Argumentos apresentados durante a votação
Durante a discussão da proposta, parlamentares favoráveis à revogação da resolução defenderam maior participação dos responsáveis legais no processo de proteção das crianças e adolescentes.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que os pais devem participar das decisões relacionadas ao atendimento das vítimas quando não estiverem envolvidos na violência denunciada.
“Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”, declarou a parlamentar durante a sessão.
Legislação permanece inalterada
Apesar da aprovação do projeto, a legislação brasileira sobre aborto legal não sofre mudanças.
O Código Penal prevê a possibilidade de interrupção da gravidez nos casos de gestação resultante de estupro. A resolução do Conanda tratava exclusivamente de diretrizes de atendimento e proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Além das orientações relacionadas ao aborto legal, a norma também estabelecia medidas de prevenção à violência sexual e à gravidez na infância, incluindo ações de informação para identificação e denúncia de possíveis situações de abuso.
